Decisão · TJMG

TJMG 2567998-57.2000.8.13.0000

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2002-04-25publicado em 2002-05-10

GERAL

Ação de Indenização por Danos Morais - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Conduta abusiva de policial - Existência de nexo causal entre o ato lesivo e o dano - Responsabilidade objetiva do Estado - Obrigação de indenizar - Sentença confirmada.

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