TJMG 3016789-89.2000.8.13.0000

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INCLUSÃO EM ATA DE REUNIÃO DA EXPRESSÃO ‘SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS', ATRIBUÍDA A EX-AUDITOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DE MATÉRIA NÃO ARROLADA PELO ARTIGO 114, DA CR/88. RESTANDO COMPROVADA A PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA, O RESULTADO DANOSO E O NEXO DE CAUSALIDADE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. A INCLUSÃO EM ATA DE REUNIÃO DA EXPRESSÃO ‘SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS', POR SI SÓ, REFLETE NA HONRA SUBJETIVA PROVOCANDO DANO MORAL, MORMENTE SE INEXISTIREM ELEMENTOS QUE COMPROVEM A SUBTRAÇÃO MENCIONADA.