Decisão · TJMG

TJMG 3127677-28.2000.8.13.0000

Rel. Orlando Adao Carvalho1ª Câmara Cíveljulgado em 2003-04-01publicado em 2003-04-04

TRIBUTÁRIO

INDENIZAÇÃO - LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS CAUSADA POR ATIVIDADE LABORAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. Não há que se obrigar o Poder Público a indenizar danos materiais e morais, se não comprovado o nexo de causalidade entre a doença adquirida e a atividade laboral exercida e nem a conduta omissiva da Administração Pública. Apelação desprovida.

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