TJMG 7499110-05.2002.8.13.0024

Ação de indenização por danos morais e materiais contra o IPSEMG – Parto mal-sucedido – Seqüelas à criança – Responsabilidade objetiva – Dano moral devido – Pensão vitalícia – Termo inicial. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano, tem-se como caracterizada a responsabilidade civil da autarquia previdenciária que deve indenizar pelos prejuízos causados, nos termos do art. 37, § 6º, da C.F/88, independentemente da existência de culpa.