TJMG 0255384-72.2001.8.13.0686

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DISPENSA DE SERVIDORA E POSTERIOR REINTEGRAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL - 1) A cobrança de verbas salariais não pagas pelo Estado em decorrência de dispensa da servidora, ato anulado posteriormente em Mandado de Segurança encontra meio próprio na Ação Ordinária. 2) A indenização por danos morais pressupõe a demonstração do dano. 3) No reexame necessário, sentença reformada, prejudicados os recursos voluntários.