TJMG 0141328-34.2000.8.13.0145
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O PREJUÍZO DE ORDEM MORAL SOFRIDO PELO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO ""QUANTUM"" E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUANTIA FIXA.