TJMG 3231255-07.2000.8.13.0000

CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - LIAME CAUSAL - DANO SOFRIDO PELA AUTORA E SUPOSTA CULPA DO ENTE PÚBLICO NA OCORRÊNCIA DO EVENTO - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 159, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Inexistente o liame causal entre dano sofrido pela Autora e a culpa do Ente Público na ocorrência do evento, há que se julgar improcedente pedido constante de Ação Indenizatória, cujo objeto é o ressarcimento por supostos danos materiais e morais, nos termos da legislação de regência.