TJMG 9966262-34.2003.8.13.0024

DANO MORAL - PRISÃO - CUMPRIMENTO DA PENA EM EXCESSO DE PRAZO - FILHO MENOR - PRIVAÇÃO ILEGAL DO CONVÍVIO COM O GENITOR. O Estado, ao permitir que o condenado em processo judicial permaneça em cárcere privado por tempo excedente, provoca evidente dano moral aos filhos menores, por terem sido privados injustamente do convívio com seu genitor.