TJMG 0306071-08.2001.8.13.0313

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APREENSÃO E DESTRUIÇÃO DE BANCA DE REVISTAS - LOCALIZAÇÃO IRREGULAR - ALVARÁ CANCELADO - RECUPERAÇÃO DA BANCA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE DANO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.A apreensão de banca de revistas irregularmente localizada após notificação do proprietário não enseja a caracterização de dano moral, por se tratar do estrito cumprimento do dever legal e do regular exercício do poder de polícia dos agentes de postura.A recuperação da banca por parte do seu destruidor torna desnecessária a indenização por danos materiais.Dá-se provimento ao segundo apelo para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido da exordial, prejudicado o primeiro recurso.