Decisão · TJMG

TJMG 1816669-47.2000.8.13.0000

Rel. Paris Peixoto Pena1ª Câmara Cíveljulgado em 2000-10-24publicado em 2000-10-27

CIVIL

Não se há de deferir indenização por danos materiais e morais se o Município limitou-se ao cumprimento de contrato firmado após regular licitação.