Decisão · TJMG

TJMG 1636406-20.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2000-05-25publicado em 2000-08-18

CIVIL

ERRO JUDICIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO EQUIVOCADA - DANO MORAL EVIDENCIADO - REPARAÇÃO BEM SENTENCIADA.