TJMG 2582161-42.2000.8.13.0000

Agravo de Instrumento. Impugnação ao valor da causa. Indenização por danos morais. Em ação de indenização por danos morais, o valor da causa não encontra parâmetros no elenco do art. 259, do CPC, mas sim, no disposto no art. 258, do mesmo estatuto. Fixado pelos autores da ação de danos morais - com conteúdo econômico imediato que a ré reputa exacerbado - valor da causa inferior ao que fora pleiteado, tal como acolhido pela instância primeva, não há como prevalecer a tese deduzida pela ré-agravante, que não trouxe em seu arrazoado argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, e uma vez que dita fixação do valor dado à causa não transgride as regras de processualística.