TJMG 9000131-47.2003.8.13.0107

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - DANO MORAL - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - REFORMA DA SENTENÇA. 1 - Sendo parcialmente ilíquida a condenação imposta ao réu, é de se conhecer da remessa oficial, não se aplicando, nesta hipótese, o dispositivo que excepciona o cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório quando o valor do direito controvertido for certo e não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (CPC, art. 475, § 2º). 2 - A jurisprudência é uniforme no sentido de não conceder, a título de danos morais, quantia exorbitante, para que não se favoreça um enriquecimento sem causa, mormente ante o fato de que a indenização visa prevenir novas condutas lesivas, assim como reprimir aquelas já causadas, sem a pretensão de se mensurar aquilo não se pode avaliar, qual seja, a moral daquele que é lesado. V.V.P. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - REFORMA DA SENTENÇA. 1 - Se o valor da condenação, na parte líquida da sentença, for inferior ao patamar previsto no § 2º do art. 475 do CPC, não se conhece da remessa obrigatória. 2 - A jurisprudência é uniforme no sentido de não conceder, a título de danos morais, quantia exorbitante, para que não se favoreça um enriquecimento sem causa, mormente ante o fato de que a indenização visa prevenir novas condutas lesivas, assim como reprimir aquelas já causadas, sem a pretensão de se mensurar aquilo que não se pode avaliar, qual seja, a moral daquele que é lesado.