TJMG 3096013-76.2000.8.13.0000

Ação de Indenização. Danos material e moral. Cemig. Energia elétrica. Consumo. A discussão sobre valores de contas de energia elétrica não representa que a Companhia de Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais tenha causado danos morais e materiais para o consumidor, uma vez que, na espécie, estava a apurar eventual descumprimento de normas legais. Nega-se provimento ao recurso.