TJMG 0058289-84.2001.8.13.0443

DIREITO ADMINISTRATIVO- AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL- DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO- PROVA DO DANO NEXO DECAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA-RECURSO DESPROVIDO. Em ação de reparação de dano, não se cogita do dever de indenizar se o autor não se desincumbiu de demonstrar o nexo de causalidade, bem como o próprio dano moral, hábil a fundamentar a pretendida reparação. A responsabilidade civil da administração é apurada através da análise do nexo causal, pois se trata de responsabilidade objetiva, a qual prescinde de culpa.