TJMG 0074608-60.2004.8.13.0011

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO - NATUREZA SUBJETIVA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. Quando o alegado prejuízo decorre da suposta omissão do Estado, a hipótese é de responsabilidade subjetiva e não objetiva. A mera alegação de ter sido vítima de brincadeiras não é suficiente para caracterizar o dano moral. Apelação provida. V.V.