Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2004-09-16publicado em 2004-10-28
PENAL
DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA.