TJMG 9380233-38.2003.8.13.0024

Indenização por danos morais – Responsabilidade civil do Estado – Prisão para investigações – Legalidade – Estrito cumprimento do dever legal – Improcedência do pedido – Confirmação da sentença. Ausente nos autos comprovação de ocorrência de dano a gerar responsabilidade do Estado, a improcedência do pedido de indenização por danos morais se impõe. Age em estrito cumprimento do dever legal o agente que cumpre, sem excesso, dever que lhe é imposto por lei.