TJMG 1793017-98.2000.8.13.0000

SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - Dano moral e material - Se a Administração causa danos ao seu servidor, a reparação civil independe do regime jurídico que os vincula. A cobertura indenizatória, no entanto, carece da prova do dano, cujo ônus é do postulante.