TJMG 2801744-29.2000.8.13.0000

Dano moral. Indenização. Funcionário público. Designação de banheiro para o exercício de função. Perseguição política. Ato doloso. Art. 159 do Código Civil. Ausência de prova. Improcedência do pedido. Apelação improvida. Não havendo prova da alegação de ato doloso, consistente na designação do banheiro do prédio da prefeitura para o exercício da função de funcionário por prefeito que pertence a partido político adversário daquele, capaz de motivar a reparação por dano moral, nos termos do art. 159 do Código Civil, impõe-se a confirmação da sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais.