Decisão · TJMG

TJMG 2664506-65.2000.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2002-11-28publicado em 2003-02-07

CIVIL

PREVIDENCIÁRIO - CÔNJUGE DIVORCIADO - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. É devida a pensão por morte ao cônjuge divorciado dependente em vida do segurado falecido. Não há falar em indenização por danos morais, se não restou caracterizado ato ilícito praticado pela Administração Pública. Recurso a que se dá parcial provimento.

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