Decisão · TJMG

TJMG 2842896-57.2000.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2002-11-28publicado em 2003-02-07

GERAL

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PAGAMENTO ATRASADO DE CONTAS VENCIDAS - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. Não caracteriza ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, a interrupção do fornecimento de água, quando esta se deu em razão de pagamento atrasado de contas já vencidas. Recurso a que se nega provimento.

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