TJMG 1443035-91.2000.8.13.0000

DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART. 37, § 6º DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 159, DO CC. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIO E ADESIVO, QUANTO AO MÉRITO.