Decisão · TJMG

TJMG 3372117-28.2000.8.13.0000

Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2004-03-11publicado em 2004-03-26

CONSUMIDOR

Repetição de indébito c/c danos morais - Hidrômetro com defeito - Faturamento a maior na conta de água - Falha no faturamento - Inobservância do disposto no Decreto 32.809/91- Repetição do valor cobrado indevidamente - Pagamento em dobro - Aplicação do art. 42 do CDC - Danos morais - ""Quantum"" arbitrado em valor condizente com prova produzida - Apelo parcialmente provido.

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