TJMG 1269165-94.2004.8.13.0313

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE IPTU INDEVIDA. ERRO NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA. COBRANÇA DE IPTU DE LOTE INSCRITO EM NOME DE OUTREM. RECLAMAÇÃO DO CONTRIBUINTE JUNTO À PREFEITURA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. É de ser reformada sentença que, em ação de dano moral, julga-a improcedente ao fundamento de que não houve prova do dano sofrido pelo apelante, nem culpa da municipalidade. Sentença reformada.