TJMG 1996339-45.2000.8.13.0000

ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR - EFEITOS - DANOS MORAIS NÃO PROVADOS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. Reintegrado o servidor por decisão judicial que concluiu pela ilegalidade da demissão, assiste-lhe o direito ao recebimento de todas as parcelas que não auferiu durante o período de afastamento. Não havendo elementos que denotem a existência de dano moral, não são eles devidos ao servidor.