TJMG 2821270-79.2000.8.13.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO SOFRIDO POR FUNCIONÁRIO - PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMULAÇÃO -INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º E 5º, IV. AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É o Estado objetivamente responsável pelo dano sofrido por funcionário que, em suas atividades laborais, vem a perder a visão do olho direito, comprovado o nexo de causalidade entre o evento e o dano, devendo ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ocasionados.