Decisão · TJMG

TJMG 9105115-76.2004.8.13.0421

Rel. Mario Lucio Carreira Machado4ª Câmara Cíveljulgado em 2005-04-28publicado em 2005-06-14

ADMINISTRATIVO

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXONERAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - A Administração é obrigada a indenizar por danos materiais e morais o servidor exonerado sem a observância dos direitos fundamentais, com desobediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

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