TJMG 0001416-35.2003.8.13.0236

Ação de indenização por danos morais – CEMIG – Corte indevido no fornecimento de energia elétrica – Configuração dos elementos – Procedência da ação - Confirmação da sentença. Configura-se a ocorrência de danos morais pelo corte de energia de forma indevida, tendo em vista a configuração dos transtornos causados ao consumidor.