TJMG 0284661-07.2000.8.13.0707

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - LIAME CAUSAL - DANO SOFRIDO PELO AUTOR E SUPOSTA CULPA DO ENTE PÚBLICO NA OCORRÊNCIA DO EVENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS INDEVIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Inexistente o liame causal entre dano sofrido pelo Autor e a culpa do Ente Público na ocorrência do evento, há que se julgar improcedente pedido constante de Ação Indenizatória, cujo objeto é o ressarcimento por supostos danos morais, nos termos da legislação de regência.