TJMG 3051737-57.2000.8.13.0000

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE - LIAME CAUSAL - DANO SOFRIDO PELA AUTORA E CULPA DO ENTE PÚBLICO NA OCORRÊNCIA DO EVENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 159, DO CÓDIGO CIVIL. Inexistente o liame causal entre o dano sofrido pela Autora e a culpa do Ente Público na ocorrência do evento, há que se julgar improcedente postulação indenizatória, cujo objeto é o ressarcimento por supostos danos morais, nos termos da legislação de regência.