TJMG 1834799-08.2003.8.13.0024

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - VIOLAÇÃO DE JAZIGO - INUMAÇÃO E EXUMAÇÃO - PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E O EVENTO DANOSO. - A violação de jazigo em cemitério, para inumação de terceiro desconhecido e exumação dos restos mortais de pessoa da família, sem autorização dos titulares da perpetuidade, cuja administração cabe ao Poder Público Municipal, gera o dever de indenizar por danos morais. Na fixação do quantum da indenização por dano moral, prevalece o prudente arbítrio do julgador, que deve levar em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente captação de vantagem.