Decisão · TJMG

TJMG 7107986-14.2002.8.13.0024

Rel. Fernando Braulio Ribeiro Terra8ª Câmara Cíveljulgado em 2004-04-15publicado em 2004-06-25

GERAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLDADO EXPULSO DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Não havendo o autor de ação de indenização por danos morais proposta contra o Estado de Minas Gerais se manifestado quanto à nulidade do processo por cerceamento de defesa no primeiro momento processual oportuno, operou-se em relação à preliminar argüida a preclusão.

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