TJMG 0902499-21.2003.8.13.0702

DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O fato de a municipalidade efetuar descontos indevidos nos vencimentos de servidor, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a demonstração de sofrimento ou constrangimento em virtude de tal fato. Recurso a que se nega provimento.