TJMG 0097182-94.2001.8.13.0686

AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA MUNICÍPIO - ACIDENTE DO TRABALHO - ESPÓLIO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS - VERBAS DEVIDAS EM FUNÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. Somente os herdeiros e os dependentes do de ""cujus"", bem como aquelas pessoas que possuíam vínculo real ou presumido de afeição com o mesmo, poderiam sofrer eventuais danos morais pela sua morte; não o espólio. Falecendo o servidor em função de acidente do trabalho, faz jus o espólio à indenização por danos materiais, equivalente aos valores devidos pela função exercida, nos moldes contratados.