TJMG 0077391-77.2001.8.13.0351

Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente automobilístico envolvendo ambulância do Município - Morte de mãe e filha menor - Culpa objetiva - Configuração do dano moral - Impossibilidade de indenização por dano material, sob forma de pensionamento, em decorrência da morte de vítima menor. A indenização por danos morais tem duas finalidades, isto é, a de compensação, para tornar a dor pela perda do ente querido menos dolorosa e a finalidade de criar um caráter punitivo ao causador do dano para que se evite a provocação de novo e semelhante dano. Não é cabível indenização por danos materiais, sob forma de pensionamento, em decorrência da morte de vítima menor, porquanto esta não concorria para o sustento da família ou manutenção da casa, mesmo porque proibido lhe era o exercício de qualquer trabalho.