TJMG 8443950-75.2002.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FILHO ASSASSINADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDENAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONFIRMAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR VALOR POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.