TJMG 9219951-26.2003.8.13.0024

DANO MORAL E MATERIAL - PRISÃO - CUMPRIMENTO DA PENA EM EXCESSO DE PRAZO. O Estado, ao permitir que o condenado em processo judicial permaneça em cárcere privado por tempo excedente, provoca evidente dano moral e material, com reflexos em suas atividades profissionais e sociais.