TJMG 2321271-24.2000.8.13.0000
CIVILervidor úblico. ção de cobrança. retensão a vencimentos e à indenização por dano moral. rocedência parcial. eeame necessário. onfirmação da sentença. equer negado o direito, caber ao servidor público o pagamento de vencimentos retidos indevidamente. escabidos na hipótese, nem se impunha qualquer condenação em danos morais.