Decisão · TJMG

TJMG 1696723-81.2000.8.13.0000

Rel. Jose Antonino Baia Borges3ª Câmara Cíveljulgado em 2000-09-21publicado em 2000-10-06

GERAL

REPARAÇÃO CIVIL - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - O corte no fornecimento de energia elétrica, se comprovados os prejuízos, dá ensejo à reparação por danos materiais e morais, além dos lucros cessantes, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária.

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