TJMG 9250584-20.2003.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE POSTE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO. Têm o dever de indenizar solidariamente, tanto a concessionária de serviço público que se utiliza de outro ente para prestar os serviços, como este último, quando produzem danos a terceiros, ao descumprir o dever de fiscalização dos meios no desempenho da prestação do serviço público. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. É incabível o dano moral quando o prejuízo demonstrado atinge apenas os bens materiais do particular, não produzindo sequer reflexos em bens não materiais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença reformada em parte para redução dos honorários ao percentual previsto no §3º do art. 20 do CPC, calculado sobre a condenação.