TJMG 1856046-25.2000.8.13.0000

SERVIDOR PÚBLICO - SINDICÂNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO. Não havendo por parte dos sindicantes qualquer excesso no exercício das suas funções, tampouco o dano sofrido pelo autor se encontrar revestido do caráter de anormalidade ou especialidade, não imputada a qualquer funcionário público, é indevida a indenização pelo dano moral, inexistindo qualquer ilegalidade a justificar a obrigação de indenizar do Estado.