TJMG 0462471-81.2003.8.13.0183

APELAÇÃO CÍVEL - VERBAS RESCISÓRIAS - CONTRATO IRREGULAR - COISA JULGADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PESSOAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo decisão judicial transitada em julgado no sentido de que o apelante não tem direito às verbas rescisórias pretendidas, não tem ele, conseqüentemente, direito a indenização por danos morais, materiais e pessoais decorrentes do não recebimento. Os danos devem ser comprovados para ensejarem direito à indenização.