TJMG 2621480-17.2000.8.13.0000

AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE ATENUADA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Se o acervo probatório deixa transparecer que para a ocorrência do evento lesivo concorreu a vítima, a responsabilidade civil estatal deve ser atenuada na fixação do quantumindenizatório. Outrossim, a causação de danos físicos no imóvel do autor, pela inércia estatal, conquanto gere transtornos, não caracteriza a existência de danos morais a ensejar reparação.