TJMG 9257662-65.2003.8.13.0024

TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - CONTRIBUINTE INDEVIDO - NULIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. É nula a notificação feita à contribuinte diverso daquele que deveria sofrer a exação fiscal. À indenização por dano moral, não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente; impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o resultado danoso. Sentença confirmada, em reexame necessário, prejudicado o apelo.