TJMG 2972107-49.2000.8.13.0000

Ação civil pública - Ex-Procurador-Geral e ex-funcionário da PGJ - Improbidade administrativa - Danos Morais - Pedido subseqüente - Impossibilidade de julgamento em decisão intermédia - Voto vencido. Se os danos morais são pedidos em razão de improbidade administrativa, toda a matéria a eles referentes, inclusive condições de ação, só se decide subseqüentemente ao reconhecimento da improbidade, se for o caso. V.V. O Ministério Público não tem legitimidade para, em nome do Estado, pleitear indenização por dano moral, por desvio de conduta de servidor público, podendo a questão ser decidida em decisão intermédia.