Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2004-05-06publicado em 2004-06-01
GERAL
DANOS MORAIS E MATERIAIS - REPONSABILIDADE DO ESTADO - INTERNAÇÃO EM CONSELHO TUTELAR - CONDUTA PAUTADA NA LEGALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO EMOCIONAL OU PREJUÍZOS MATERIAIS.