Decisão · TJMG

TJMG 0201387-97.1999.8.13.0702

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2003-11-06publicado em 2003-11-25

GERAL

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. Constitui o espólio parte ilegítima para pleitear indenização em virtude de danos morais decorrentes de morte por acidente de trabalho, haja vista que representa os direitos e obrigações do ""de cujus"", sendo a titularidade de eventual indenização pertencente aos herdeiros.

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