TJMG 0022965-25.2002.8.13.0596

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - ACIDENTE DE BICICLETA - CAUSA CONCORRENTE. RUA EM DECLIVE, COM CALÇAMENTO DE PARALELEPÍPEDO E CONSERVAÇÃO PRECÁRIA, SOMADO AO EXCESSO DE VELOCIDADE - INDENIZAÇÃO REDUZIDA, NA FORMA DE PENSÃO MENSAL - DANO MORAL. A indenização por dano moral tem por escopo recompor danos psicológicos sofridos, não recompensar ou punir, não se destinando a reparar a morte ou danos fisiológicos restados, nem enriquecer os vivos. ""É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem escopo de favorecer o enriquecimento indevido"" (STJ - 4ª Turma, ARAI 108.823-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, em 24/09/96, DJ 29/10/96).