TJMG 1804319-27.2000.8.13.0000

REEXAME NECESSÁRIO - PRISÃO INDEVIDA - ERRO JUDICIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA - O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de indenização por danos morais fundada em prisão indevida, em razão de erro judicial. Provada a ocorrência de prisão indevida, resta caracterizado o dano moral, devendo ser julgada procedente a ação de indenização.